A proteção patrimonial por meio de empresas de segurança privada tem crescido expressivamente nos últimos anos. No entanto, com essa expansão, a presença de práticas ilegais nesse setor começaram a surgir. Por esse motivo, realizar denúncias de atividades irregulares de segurança privada são essenciais para coibir ações de empresas e profissionais que atuam fora da legislação.
Essas denúncias, por sua vez, ajudam a manter o mercado ético, preservar os direitos dos profissionais e proteger contratantes de riscos e prejuízos.
A importância das denúncias de atividades irregulares de segurança privada
A segurança privada é regulamentada por legislações específicas no Brasil e essas normas estabelecem critérios rigorosos para o funcionamento das empresas do setor.
No entanto, muitas organizações e profissionais ainda insistem em atuar sem autorização legal, colocando em risco a segurança das pessoas e dos patrimônios que deveriam proteger. Sendo assim, realizar denúncias de atividades irregulares de segurança privada é um passo fundamental para combater:
- A atuação de empresas sem registro na Polícia Federal;
- O emprego de vigilantes sem formação e sem reciclagem obrigatória;
- O uso indevido de armas de fogo;
- A exploração de trabalhadores sem registro ou direitos garantidos;
- Práticas abusivas, violentas ou fraudulentas.
Essas denúncias ajudam a Polícia Federal a fiscalizar o setor com mais eficiência, punindo responsáveis e inibindo a atuação de empresas clandestinas que enfraquecem a credibilidade do segmento.
Identifique irregularidades na segurança privada
Saber reconhecer os sinais de ilegalidade é o primeiro passo para realizar denúncias de atividades irregulares de segurança privada. Abaixo apresentaremos as principais situações que devem acender o sinal de alerta:
Empresa sem autorização da Polícia Federal
A atuação de qualquer empresa de segurança depende de autorização formal emitida pela Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP), da Polícia Federal. Empresas que atuam sem essa liberação estão em total desacordo com a lei.
Irregularidades contratuais e trabalhistas
Está em análise, pelo ministério da Justiça e pela Casa Civil, o decreto que regulamenta a lei no 14.967/2024, referente aos serviços de segurança privada prestados por pessoas físicas e jurídicas.
A proposta prevê a aplicação de multas de até R$10.000 para pessoa física e R$ 30.000 para pessoa jurídica para quem contratar serviços de vigilância ou monitoramento prestados por empresas não autorizadas pela Polícia Federal.
Você pode relatar a irregularidade diretamente à Polícia Federal através do seguinte e-mail: dicof.cgcsp@dpf.gov.br. Para isso, inclua as seguintes informações:
- Nome da empresa (ou nome do profissional autônomo);
- CNPJ (se souber);
- Endereço e local de atuação;
- Descrição da irregularidade;
- Anexos com fotos, vídeos ou documentos (se houver);
- Seus dados (opcional).
Também é possível comparecer à unidade da Polícia Federal mais próxima da sua residência ou local de trabalho. Leve consigo todos os dados e documentos relevantes para embasar a denúncia.
Documentos necessários para contratar uma empresa de vigilância
Lembre-se que a segurança é um fator primordial para toda a sociedade. Portanto, exija esses documentos ao contratar uma empresa de segurança privada:
- Declaração de Situação de Regularidade da Empresa Emitida pela Polícia Federal;
- Revisão de Autorização de Funcionamento Anual Publicada no Diário Oficial da União;
- Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Municipais e Dívida Ativa;
- Certificado de Regularidade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;
- Alvará de Funcionamento Municipal;
- Certidão Negativa de Débitos do TRF da 2ª Região;
- Certificado de Regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
- Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
- Certidão de Regularidade Fiscal e Negativa de Débitos da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;
- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
- Contrato Social da Empresa.
Antes de contratar a empresa, solicite o número de registro na Polícia Federal, as licenças de operação e os certificados de formação dos profissionais.
Com a Van Gogh Vigilância a segurança começa com responsabilidade
O combate à ilegalidade no setor da segurança privada depende de todos nós. As denúncias de atividades irregulares de segurança privada são o primeiro passo para construir um ambiente mais justo, confiável e seguro — tanto para os profissionais quanto para quem contrata esses serviços. A Van Gogh Vigilância é garantia de qualidade e eficiência.
Se você deseja contratar empresa de segurança privada, entre em contato com a Van Gogh Vigilância e invista em uma empresa de segurança de qualidade!