As documentações necessárias para contratar uma empresa de segurança garantem a legalidade e a eficiência do serviço. E, neste artigo, você conhecerá os requisitos para evitar riscos e assegurar uma contratação segura.
A importância de se atentar às documentações necessárias para contratar uma empresa de segurança
Documentações necessárias para contratar uma empresa de segurança garantem não apenas a legalidade da prestação do serviço, mas também a qualidade e a confiabilidade da empresa contratada.
Riscos da contratação sem a documentações necessárias para contratar uma empresa de segurança
Ao contratar uma empresa de segurança privada, muitos gestores acreditam que a relação contratual firmada entre as partes os exime de qualquer responsabilidade sobre os direitos trabalhistas dos vigilantes ou demais funcionários envolvidos na prestação do serviço.
No entanto, essa percepção pode levar a um grave erro jurídico e financeiro.
A legislação trabalhista brasileira, por meio da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece que, independentemente da previsão contratual, a empresa contratante pode ser responsabilizada subsidiária ou solidariamente pelos encargos trabalhistas dos empregados da empresa terceirizada.
Isso significa que, caso a empresa de segurança deixe de cumprir suas obrigações trabalhistas, o tomador dos serviços poderá ser acionado na Justiça do Trabalho e ser condenado ao pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias, FGTS, INSS, entre outros.
Por que a Justiça do Trabalho ignora as previsões contratuais entre as partes?
O Judiciário Trabalhista adota o princípio da proteção ao trabalhador, buscando garantir que os empregados não fiquem desamparados em caso de inadimplência da empresa de segurança contratada.
Nesse contexto, as cláusulas contratuais que tentam isentar o contratante de responsabilidade não têm eficácia diante da Justiça do Trabalho, pois o que realmente importa é a existência da relação de trabalho e o benefício que o tomador obteve com a prestação do serviço.
Ou seja, mesmo que o contrato firmado entre a empresa contratante e a empresa de segurança preveja que esta última é a única responsável pelas obrigações trabalhistas de seus funcionários, essa cláusula não impede que os trabalhadores acionem a contratante na Justiça e obtenham uma decisão favorável.
Riscos financeiros e jurídicos para o contratante
Se a empresa de segurança não honrar suas obrigações trabalhistas, o contratante pode ser condenado a pagar:
- Salários atrasados
- Férias e 13º salário não quitados
- Multas rescisórias
- FGTS e INSS devidos
- Adicionais legais, como insalubridade e periculosidade
Além do impacto financeiro, há o risco de danos à imagem e reputação da empresa contratante, que pode ser vista como conivente com irregularidades trabalhistas.
Regulamentações e exigências legais
A legislação que rege o setor de segurança privada impõe normas rigorosas às empresas do ramo, de tal forma que exige comprovação de sua regularidade perante órgãos competentes.
Sem essa comprovação, o contratante pode ser responsabilizado por possíveis irregularidades. Conhecer os documentos exigidos torna-se essencial para evitar transtornos futuros.
Documentações necessárias para contratar uma empresa de segurança
Existem vários tipos de documentações às quais alguém que quer contratar uma empresa de segurança precisa recorrer.
Declaração de Situação de Regularidade da Empresa Emitida pela Polícia Federal
Contratando uma empresa de segurança, o primeiro passo é confirmar a regularidade da empresa. A Declaração de Situação de Regularidade, emitida pela Polícia Federal, garante que a empresa está devidamente cadastrada e autorizada a prestar os serviços.
Revisão de Autorização de Funcionamento Anual Publicada no Diário Oficial da União
Além disso, é fundamental verificar a Revisão de Autorização de Funcionamento Anual, que deve estar publicada no Diário Oficial da União. Esse documento valida a continuidade da atividade da empresa, assegurando que ela está em conformidade com as exigências legais para atuar no setor de segurança.
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Municipais e Dívida Ativa
De igual forma, a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Municipais e Dívida Ativa deve ser exigida. Esse documento comprova que a empresa está regularizada perante as autoridades fiscais municipais, evitando que pendências fiscais comprometam a prestação dos serviços.
Certificado de Regularidade da Polícia Civil
O Certificado de Regularidade da Polícia Civil do Estado é outro documento crucial, especialmente para empresas que atuam na segurança armada ou que realizam transporte de valores. A ausência desta certidão pode significar que a empresa não cumpre os requisitos exigidos pela legislação estadual, o que representa um risco para o contratante.
Alvará de Funcionamento Municipal
O Alvará de Funcionamento Municipal é obrigatório para qualquer empresa que preste serviços no município. Esse documento atesta que a empresa de segurança segue as normas municipais de operação, e sua ausência pode invalidar a contratação.
Certidão Negativa de Débitos do TRF da 2ª Região
Uma Certidão Negativa de Débitos do TRF da 2ª Região também deve ser solicitada para garantir que a empresa não possui pendências judiciais, o que pode afetar sua capacidade de fornecer os serviços de segurança de maneira adequada e legal.
Certificado de Regularidade do FGTS
Para assegurar que os direitos trabalhistas dos funcionários sejam respeitados, é essencial exigir o Certificado de Regularidade do FGTS.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é outra exigência importante, pois comprova que a empresa não possui pendências trabalhistas. A contratação de uma empresa com a CNDT em dia proporciona maior segurança para o contratante e assegura que os profissionais da empresa de segurança estão devidamente registrados e com seus direitos trabalhistas respeitados.
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União
A Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União também é essencial para garantir que a empresa não possua pendências fiscais federais, o que pode impactar diretamente sua regularidade.
Certidão de Regularidade Fiscal e Negativa de Débitos da Secretaria de Estado de Fazenda
Essa certidão assegura que a empresa de segurança está regularizada com as autoridades fiscais estaduais. Portanto, é um documento indispensável que garante que a empresa cumpriu todas as obrigações fiscais e não está sujeita a multas ou sanções.
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
Por último, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é o registro básico e essencial para qualquer empresa. Verificar a autenticidade do CNPJ garante que a empresa é legalmente constituída e registrada.
Contrato Social da Empresa
O Contrato Social da Empresa é outro documento que deve ser solicitado, pois ele define as responsabilidades e os direitos dos sócios da empresa.
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